SÃO LUÍS - Pedido de vista da desembargadora Cleonice Freire suspendeu, na sessão
do pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) desta quarta-feira (27), o
julgamento da liminar no Mandado de Segurança da Ação Direta de
Inconstitucionalidade ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB/MA) contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa,
que regulamenta a criação de novos municípios. Para a desembargadora, a matéria
necessita de um exame mais aprofundado.
Seis
desembargadores já votaram pela concessão da medida – Bernardo Rodrigues
(relator), Bayma Araújo, Stélio Muniz, Benedito Belo, Raimundo Sousa e Raimundo
Melo. Os desembargadores Jorge Rachid e Raimundo Cutrim opinaram pela
denegação, com o entendimento de que a Assembleia só está estabelecendo normas para
a criação de novos municípios, garantindo que eles já nasçam com
diretrizes.
Voto
Ao
proferir o seu voto, o desembargador Bernardo Rodrigues, relator da matéria,
destacou que apenas um dispositivo do referido ato normativo confronta a
Constituição Estadual em seu artigo 10. “No parágrafo único do artigo 1º, há um
evidente confronto com a lei estadual quando a Resolução diz que cabe à Mesa
Diretora expedir Ato definindo o período para o recebimento do
requerimento”.
A
sustentação oral da OAB foi feita pelo advogado Rodrigo Lago. Segundo ele, “a
seccional não se opõe à criação dos municípios, mas à forma como a questão está
sendo tratada pela Assembleia Legislativa. "O Congresso Nacional que tem o
dever, desde 1996, de regulamentar a Lei Federal sobre o assunto, acabou
perdoando a infração cometida pelos municípios criados de forma irregular”,
frisou.
O
procurador da Assembleia, Djalma Brito, disse que para aquela Casa Legislativa
o poder emana do povo, conforme estabelece a Constituição Federal. “A
Assembleia está apenas estabelecendo administrativamente regras e prazos para
tramitação dos processos de criação. Isso não significa que, de imediato, terá
plebiscito”, salientou.
Os demais desembargadores presentes à
sessão preferiram aguardar o posicionamento da vice-presidente da Corte para
pronunciarem seus votos.
Fonte: Agência
assembleia
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